Mastigado! Direito Constitucional!

Direito Constitucional

Josiane Minardi
Renato Saraiva

(Excelente Professora)

Aula 1.1 a 2.5

Teoria Geral da Constituição

Todo Estado tem/precisa de uma constituição. Para ser Estado Soberano, ele precisa de uma constituição. Pode ser escrita ou não.

Poder Constituinte Originário: responsável por elaborar um novo texto constitucional.

Características:

- inicial: é a base da ordem jurídica. Inaugura o ordenamento. Origina. Começa a ordem jurídica!

- ilimitado: não encontra limites de ordem jurídica interna. Não respeita nenhum limite imposto pela constituição anterior.

- incondicionado: não está condicionado por regras anteriores.

- permanente: não se esgota com a elaboração da constituição. É um poder “latente em nós, no povo.

A titularidade do poder originário é do povo e sempre está com o povo.

Não haverá pena de morte, salvo em caso de guerra declarada.

ü  Qual o impacto da entrada em vigor de uma nova constituição em nosso ordenamento?

1 – A Constituição anterior é internamente revogada! AB-ROGAÇÃO!

2 – Legislação infraconstitucional: teoria da recepção. Se a legislação é compatível com a nova constituição, ela é recepcionada. Se forem incompatíveis, não serão recepcionadas. Só interessam critérios de conteúdo, não a forma. O materialmente compatível é o que interessa para que ocorra a recepção. A legislação infraconstitucional materialmente compatível será recepcionada.

Ex: Dec. 2.848/40 (Código Penal brasileiro)

Poder decorrente: elabora as constituições estaduais e a lei orgânica do DF.

Poder derivado (derivado decorrente, constituinte derivado, segundo grau, derivado reformador, constituinte derivado): Possui a função de regulamentar o texto constitucional e de reformar o texto constitucional.

Aula 1.2

Ø  Atenção:

Quanto à aplicabilidade das normas constitucionais, infere-se que toda norma tem o mínimo de eficácia jurídica. Toda norma é capaz de tornar inconstitucional uma norma que a contrarie, por exemplo. O grau de eficácia das normas varia.

Normas de Eficácia: plena, contida e limitada (quanto aos princípios institutivos), programática ou limitada declaratória de princípios programáticos.

·         Plena: está apta a produzir todos os seus efeitos essenciais. Art. 5º, IV, CF: “É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.” A norma já está pronta. “Nasceu para brilhar!” Aplicabilidade é direta e integral!

·         Contida: possui eficácia restringível. Desde a promulgação da CF, ela já é capaz de produzir efeitos, no entanto, é possível que uma legislação infraconstitucional venha e restrinja o direito. Aplicabilidade direta, mediata e possivelmente não integral.

Ex:

art. 5º, LVIII, CF: o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei. (regulamento)

Art. 5º, XIII, CF: é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

·         Limitada: (quanto aos princípios institutivos) Para que essa norma produza todos os seus efeitos, precisa ser regulamentada. Aqui eu DEPENDO totalmente de regulamentação para que a norma produza todos os seus efeitos.

Ex:

Art. 5º, XXXI, CF – o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;

Art. 37, VII, CF - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Art. 153, VII, CF – Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar.

Babado!

A ausência de norma regulamentadora acarreta um vício omissivo e pode ser combatida por meio do mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora inviabilize o exercício de direitos.

·         Programática ou limitada declaratória de princípio: produz todos os seus efeitos quando os “argumentos metajurídicos” são concretizados. Preciso não apenas de lei, mas de argumentos fora do direito para efetivar a norma. Ex: políticas públicas, apoio da sociedade, programas e projetos governamentais, etc.

Ex:

Art. 3º, CF – A revisão constitucional será realizada após cinco anos, contados da promulgação da Constituição, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral.

Art. 205, CF - A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

      LIMITAÇÕES AO PODER DE REFORMAR A CONSTITUIÇÃO

Limitação Formal:

- Subjetiva: Quem pode apresentar uma proposta de emenda à CF? (PEC)

Resposta:

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

II - do Presidente da República;

III - de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

Não existe iniciativa popular para a PEC, mas para a apresentação de projeto de lei, sim.

A aprovação será por meio:

§ 2º - A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

Babado!

O pacto São José da Costa Rica não foi aprovado pelo rito de emenda constitucional, ou seja, 3/5, em dois turnos, em cada casa, por isso, está abaixo da Constituição, mas acima da lei.

Denomina-se STATUS SUPRA LEGAL.

Constituição Federal

↓

Pacto São José da Costa Rica

↓

Lei

Aula 1.3

      PROJETO DE LEI

Art. 61, §2º, CF:

A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

§ 2º - A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, UM por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por CINCO Estados, com não menos de TRÊS décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

1503

Art. 16, CF:

Princípio da anterioridade eleitoral: A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

Art. 60, §5, CF:

§ 5º - A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

Sessão legislativa: 

02 de fevereiro a 17 de julho

Recesso: 18 a 31 de julho

Atenção: No 1º ano da legislatura, começará dia 01 de fevereiro!

01 de agosto a 22 de dezembro

Recesso: 23 de dezembro até 01 de fevereiro

Aula. 1.4

Art. 62, §10º, CF:

Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. 

§ 10. É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

Art. 67, CF:

A matéria constante de projeto de lei rejeitada, somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

Projeto de lei rejeitado pode ser rediscutido na mesma sessão, desde que com maioria absoluta dos membros!

Limitações expressas ao poder de reformar:

      Circunstancial: intervenção federal, estado de sítio, estado de defesa.

      Formal

      Material:

- Cláusulas pétreas, art. 60, §4º: forma federativa, voto direto, secreto, periódico e universal, separação de poderes, direitos fundamentais e garantias individuais.

Limitações implícitas ao poder de reformar: são acordos tácitos.

      CLASSIFICAÇÃO DAS CONSTITUIÇÕES

A CF de 88 é promulgada, analítica, escrita e rígida.

o   Estabilidade: rígida

o   Extensão: sintéticas ou analíticas (prolixa); trata de várias matérias.

o   Origem: outorgadas ou promulgadas

o   Conteúdo: formal

o   Modo de elaboração: dogmática

      ORGANIZAÇÃO

Art. 1º, CF - A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como FUNDAMENTOS:

I - a SOberania;

II - a CIdadania;

III - a DIgnidade da pessoa humana;

IV - os VAlores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

V - o PLUralismo político.

Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

SOCIDIVAPLU

ü  O vínculo é indissolúvel porque não existe direito à secessão, ou seja, separação.

ü  A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal são os entes federados e possuem AUTONOMIA.

ü  Exercem uma tríplice capacidade:

1.       Auto-organização

2.       Autogoverno

3.       Auto administração

Aula 1.5

Território Federal NÃO é ente federal. E o que seria?

Resposta: Território Federal integra a União. É uma descentralização da União. É um “estado bebê”.

Não existe hierarquia entre os entes federados. Todos são autônomos e só estão subordinados à Constituição.

Art. 18, CF: A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

§ 3º - Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

§ 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

Art. 19, CF: É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

      COMPETÊNCIA

Lembre-se: A União pode “coisa demais”: Gás!!! Os Estados podem menos, possuem uma atribuição RESIDUAL.

ESTADO = ATRIBUIÇÃO RESIDUAL (DIREITO CONSTITUCIONAL)

Art. 25, §1º, §2º,  §3º, CF:

Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.

§ 1º - São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.

§ 2º - Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

§ 3º - Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

      MUNICÍPIOS (local)

Art. 30, CF

STF Súmula nº 645 - 24/09/2003 - DJ de 9/10/2003, p. 2; DJ de 10/10/2003, p. 2; DJ de 13/10/2003, p. 2. Competência para Fixação do Horário de Funcionamento de Estabelecimentos Comerciais.    É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

Exceção: Agência Bancária – UNIÃO.

      DISTRITO FEDERAL

Art. 32, §1º, CF - O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger-se-á por lei orgânica, votada em DOIS turnos com interstício mínimo de DEZ dias, e aprovada por DOIS terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.

“DDD” do Distrito Federal!

§ 1º - Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.

O DF possui competência cumulativa. Não se divide em territórios!

      UNIÃO

As competências da União são materiais, exclusivas e indelegáveis.

Bizu: as competências da União começam geralmente com VERBOS.

Art. 21, CF: Compete à União:

[...]

XIII - organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios;

XIV - organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio;

Art. 22, CF: Compete privativamente à União legislar sobre:

 I - direito Civil, Comercial, Penal, Processual, Eleitoral, Agrário, Marítimo, Aeronáutico, Espacial e do Trabalho;

[...]

Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

A delegação será por meio de LEI COMPLEMENTAR (formal) e sobre questões específicas.

CAPACETE PM (Privativamente)

Aula 2.1

Organização do Estado

(cont.)

Atenção aos artigos:

22, 51, 52 e 84 da CF.

DECORAR:

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

VI - dispor, mediante decreto, sobre:

a) Organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;

b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;

XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;

XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;

Essas atribuições PODEM SER DELEGADAS aos Ministros de Estado, ao Procurador Geral da República ou ao Advogado Geral da União.

Art. 23, CF:

Interesse Nacional (União)

↑

Interesse Regional (Estado)

↑

Interesse local (Município)

↑

Art. 24, CF:

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar CONCORRENTEMENTE sobre:

BIZU:

PUTO FÉ

Penitenciário, Urbanístico, Tributário, Orçamentário, Financeiro, Econômico! (R$)

Aula 2.2

Organização dos poderes

Câmara dos Deputados	Senado Federal
Proporcional	Majoritário simples (prefeito, vice – até 200 eleitores)
513	81
Representantes proporcionais (8 a 70)	Representação paritária (3)
21 anos	35 anos
1 legislatura (4 anos)	2 legislaturas (8 anos)

Idade para eleger-se:

18 anos	21 anos	30 anos	35 anos
Vereador	Deputado Federal	Governador	Presidente
	Deputado Estadual ou distrital	Vice-Governador	Vice-Presidente
	Vice-prefeito		Senador
	Juiz de Paz

Art. 27. O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.

TRIPLO 36 ACIMA DE DOZE

Comissão Parlamentar de Inquérito

Art. 58, CF.

As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

Ler artigos: 70 a 74, CF

Aula 2.3

CPI NÃO pode determinar busca e apreensão domiciliar, pois está sob reserva de jurisdição. A CPI NÃO decreta prisão!

CPI NÃO decreta medidas cautelares!

ü  O que a CPI pode fazer?

Pode quebrar sigilo fiscal, bancário, telefônico e de dados.

Processo Legislativo

Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:

I - emendas à Constituição;

II - leis complementares; As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.

III - leis ordinárias;

A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

IV - leis delegadas; (editada é o Presidente da República por meio de RESOLUÇÃO!)

V - medidas provisórias;

VI - decretos legislativos;

VII - resoluções.

Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.

Processo Legislativo Ordinário

·         Sanção/Veto:

- total ou jurídico: inconstitucional

- parcial ou político: contra interesse público

·         Promulgação: é a formalização da lei.

·         Publicação: é o que torna a lei obrigatória

Art. 68, §3º, CF

Delegação Atípica: Se a resolução determinar a apreciação do projeto (criação e elaboração) pelo Congresso Nacional, este a fará em votação única, vedada qualquer emenda.

Aula 2.4

Quem edita lei delegada é o Presidente da República!

Medida provisória tem força de lei e tem prazo de eficácia de 60 dias! Se houve o decurso do prazo por 60 dias, haverá a REJEIÇÃO TÁCITA.

·         Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.

§ 6º Se a medida provisória não for apreciada em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subseqüentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.

Deverá ser apreciada até 45 dias ou estará sujeita ao trancamento de pauta.

Aula 2.5

Controle de Constitucionalidade

O Controle de Constitucionalidade brasileiro é do tipo jurídico ou jurisdicional porque quem analisa se a lei inferior é compatível com o texto da Constituição (formalmente e materialmente) é, em regra, o Judiciário. Por isso, nosso controle é jurisdicional.

Controle preventivo: impede que a norma integre o ordenamento jurídico e passe a gozar da presunção de ser constitucional.

Controle Difuso (amplo): É chamado controle concreto, incidental ou modelo norte-americano de controle. Competência para qualquer juiz, tribunal e até mesmo o STF de fazer esse controle.

Cláusula da reserva de plenário:

Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

O Controle difuso possui efeito inter-partes e via de regra ex tunc. Posso transformar esses efeitos em erga omnes quando o Senado Federal suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional. (Art. 52, X, CF).

CONTROLE CONCENTRADO

Art. 103, CF – Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:

Ø  LEGITIMADOS

4 AUTORIDADES	4 MESAS	4 INSTITUIÇÕES
Presidente da República	Câmara dos Deputados	Conselho Federal da OAB
Governador do Estado	Senado Federal	Confederação Sindical
Governador do DF	Assem. Legislativa	Entidade de Classe de âmbito nacional
PGR	Câmara Legislativa do DF	*Partido Político com representação na Câmara.

□ – Legitimados Universais

□ – Legitimados Especiais (Os legitimados especiais precisam demonstrar PERTINÊNCIA TEMÁTICA, ou seja, o interesse de agir ao propor a ADIN ou ADECON. É necessário um liame subjetivo com a causa.

*Os partidos políticos com representação na câmara também poderão impetrar mandado de segurança coletivo, bem como mandado de injunção coletivo.

Observações:

ü  No controle concentrado não poderá haver desistência da ação.

ü  PGR (Procurador Geral da República) – é legitimado universal para realizar o controle concentrado. Quanto à CF pode declarar afirmando ser constitucional ou inconstitucional. A atuação é livre. É legitimado ativo.

ü  AGU (Advogado Geral da União) – não é legitimado ativo. Será sempre a favor da constitucionalidade da lei! A sua opinião é vinculada. Há duas exceções, as quais não estará vinculado:

- STF:

1.   Se a própria corte já disse anteriormente que a lei era inconstitucional.

2. Se a norma ofende a União, o AGU não estará obrigado a defender a constitucionalidade da norma.


OBSERVAÇÕES:
Essas notas de aulas são retiradas das aulas do curso Renato Saraiva e, quando necessário para complementar as aulas, também haverá material de outros cursos.
Quem encontrar algum erro por aí, avisa! Que a gente aprende juntos.
Bons estudos!